TST - E-RR - 77/2005-004-19-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da i n constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória 2.164/01, por suposta i n compatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O c o mando inserido naquele dispositivo legal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concu r so público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contr a prestação pactuada, em relação ao número de horas trab a lhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 77/2005-004-19-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, acórdão embargado publicado antes da entrada em vigor da lei, administração pública.

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