TST - ROAR - 167/2007-000-04-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - A discussão acerca da extinção ou não do contrato de trabalho com a aposentadoria do empregado que permanece prestando serviços ao mesmo empregador foi objeto de ampla controvérsia nos tribunais. II - Cabe notar que a própria Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, na qual se achava consagrada a mesma tese sustentada pelo recorrente, teve sua redação primitiva editada em 8/11/2000, cujo entendimento foi confirmado, por maioria, pelo Tribunal Pleno em 28/10/2003, e, em face do julgamento, pelo STF, das ADINs nºs 1.721-3 e 1.770-4 concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, foi cancelada em 25/10/2006.

Tribunal TST
Processo ROAR - 167/2007-000-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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