TST - ROAG - 783/2007-000-15-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA . Decisão recorrida em que se decretou a extinção do processo, com resolução de mérito, em razão da decadência. Hipótese em que o prazo para a propositura da ação rescisória deve ser contado do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, o que não foi considerado na decisão recorrida. Recurso ordinário a que se dá provimento, para afastar a decadência, e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, passar ao exame da controvérsia. DIFERENÇA SALARIAIS. SUCESSÃO NA FUNÇÃO DE CHEFE SECCIONAL . O autor pretende a rescisão do acórdão, indicando violação do art. 333 do CPC, sob o argumento de que foi erroneamente determinada a inversão do ônus da prova. No presente caso, conforme registrado na decisão rescindenda, o reclamante não logrou demonstrar a existência de sucessão na função de chefe da seccional , aspecto fático essencial para ensejar o reconhecimento da pretendida diferença salarial. Em conseqüência, não se há de falar em violação do art. 333, I, do CPC, pois ao reclamante incumbia demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo ROAG - 783/2007-000-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, extinção do processo, com resolução de mérito.

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