TST - AG-AC - 197518/2008-000-00-00


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. Incabível ação cautelar que objetiva imprimir efeito suspensivo a recurso interposto em face da decisão proferida em mandado de segurança, uma vez que tanto um quanto o outro visam, em última análise, à sustação do ato atacado. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, evita que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 197518/2008-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental em ação cautelar, incabível ação cautelar que.

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