TST - ROAR - 11520/2006-000-02-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. A previsão inserta no art. 544, § 1º, do CPC, quanto à declaração de autenticidade, pelo advogado, das peças apresentadas, diz respeito apenas ao agravo de instrumento. Extinção do processo que se decreta, sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11520/2006-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada, extinção do processo.

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