TST - ED-ROAC - 93/2007-000-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A matéria objeto dos embargos de declaração foi analisada exaustivamente pelo acórdão embargado. Não se há de falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois houve mera aplicação das regras processuais ao caso dos autos, estas não observadas pela parte. Logo, ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Configurado o caráter protelatório dos embargos, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ROAC - 93/2007-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em ação cautelar, extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de, a matéria objeto dos.

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