TST - ED-ROAR - 185/2007-000-23-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração opostos em face de decisão na qual se decretou a extinção do processo, por ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda. Inexistência das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil ou 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 185/2007-000-23-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória, embargos de declaração opostos.

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