TST - ED-ROAR - 658/2005-000-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. O art. 477, §2º, da CLT não se refere, única e exclusivamente, ao termo de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, a todo e qualquer instrumento de rescisão ou recibo de quitação , que se destine a dar termo à relação contratual e, normalmente, a quitar direitos e obrigações de uma parte para com a outra. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 658/2005-000-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória, o art.

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