TST - ED-E-ED-RR - 2514/1996-053-02-00


17/out/2008

RECUSO DE EMBARGOS À SDI-1. CONDENAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DIVORCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embargos de Declaração rejeitados por conta da intangibilidade jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 2514/1996-053-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recuso de embargos à sdi-1, condenação, contrato nulo.

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