TST - ED-E-RR - 3681/2004-053-11-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ASSENTADO REGULARMENTE NA SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. Sendo certo que o Recurso de Embargos à SDI-1, anteriormente interposto, foi deduzido de acórdão turmário, cujo teor decisório foi publicado em 14/12/2007, a pretensão declaratória de obter pronunciamento sobre as violações legais e constitucionais não se afeiçoa às alterações levadas a efeito pela Lei n.º 11.496/07. 2. De toda a sorte, os E mbargos de D eclaração não têm por objetivo assegurar o requisito do prequestionamento a recursos excepcionais, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 3681/2004-053-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, efeitos.

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