TST - RODC - 2202/2005-000-04-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO. LIMITE LEGAL. É inválida a cláusula coletiva que prevê limite superior ao expresso no art. 58, § 1º, da CLT para a desconsideração, como tempo à disposição do empregador, dos minutos destinados à marcação de ponto. DESCONTO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST .

Tribunal TST
Processo RODC - 2202/2005-000-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, cartão de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›