TST - RODC - 537/2005-000-03-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. LEI Nº 10.192/01. CONCESSÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO OFICIAL. Nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho detém competência normativa para decidir o conflito coletivo, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Nessa atribuição constitucional se insere a solução de dissídio coletivo em que se discute a concessão de reajuste salarial à categoria profissional, vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços, a teor do art. 13 da Lei nº 10.192/01. No caso concreto, o reajuste salarial deferido de acordo com o INPC do período (6,08%) deve ser reduzido ao índice de 6%, por incidir na vedação legal, provendo-se parcialmente o apelo.

Tribunal TST
Processo RODC - 537/2005-000-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, reajuste salarial.

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