TST - ED-ROAA - 442/2004-000-17-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO E REGIÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REGISTRO SINDICAL. Ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região, a decisão embargada registrou, de forma expressa, o atendimento ao comando do art. 7º, XXVI, da Constituição de República e a impossibilidade de se falar em ofensa ao art. 71, § 1º, da CLT, além de adotar, como fundamento, a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, o art. 61, caput , da CLT e a Lei nº 8.630/93, o que afasta o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Portanto, os presentes embargos de declaração, sob a alegação de omissão no julgado, apresentam nítido caráter de reforma, desviando-se de sua finalidade integrativa, a teor dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 442/2004-000-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em dissídio coletivo, legitimidade processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›