TST - ED-ED-RODC - 55956/2002-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO. PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos de declaração são oponíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A decisão embargada está devidamente fundamentada com todas as razões de fato e de direito que levaram a Seção Especializada em Dissídios Coletivos a rejeitar os embargos de declaração anteriores, inclusive considerando a atual jurisprudência sobre a questão da preexistência. Nesse contexto, não há omissão a ser sanada, estando nítido o intuito protelatório dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se rejeitam e, dado o caráter meramente protelatório, aplica-se à embargante a multa de 1% prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RODC - 55956/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, dissídio coletivo, protelatórios.

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