TST - ROAA - 28014/2001-909-09-00


17/out/2008

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIA PARA DAR LEGITIMIDADE. Os arts. 127 da Constituição Federal, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 definem a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público para propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo, ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, bem como a faculdade de interpor recurso contra acordo formalizado e homologado pelo Tribunal. Desse modo, a anuência do Sindicato dos Trabalhadores com o pedido de anulação das cláusulas em nada altera a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação, tampouco impede a sua atuação. Também não há impedimento para a anulação parcial do acordo ou convenção coletiva. Esta Corte tem, reiteradamente, declarado a nulidade de cláusulas que contrariem a legislação, principalmente aquelas que atinjam os direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ainda que o direito à negociação coletiva seja assegurado na Constituição Federal, o fruto dessas negociações, seja acordo ou convenção coletiva, não pode atingir os direitos dos trabalhadores protegidos pela lei e pela própria Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28014/2001-909-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ação anulatória, recurso ordinário, preliminar de nulidade da manifestação de vontade do sindicato dos.

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