TST - E-ED-RR - 1101/2002-911-11-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE SIND I CAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. E s tando o acórdão embargado em sintonia com a OJ 365 da SDI-I/TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto à impossibilidade de extensão, ao membro de conselho fi s cal, da estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Magna Carta, a função uniformiz a dora, endereçada a esta Corte, já foi desempenhada. Incidência do art. 894, II, in fine , da CLT. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1101/2002-911-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, estabilidade sind i cal.

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