TST - E-AG-AIRR - 2094/2004-003-21-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Não apontada pelos embargantes a existência de divergência jurisprudencial nas razões do recurso, restaram desfundamentados os embargos. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 2094/2004-003-21-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos desfundamentado, de acordo com a.

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