TST - E-AIRR - 241/2005-107-15-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL DEPÓSITO RECURSAL - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto sob a égide da aludida legislação. A divergência com os arestos encontra óbice na Súmula nº 296 do TST, porquanto inespecíficos à hipótese dos autos. Os julgados transcritos abordam o tema sob enfoque de o protocolo da petição do recurso encontrar-se ilegível, e não se refere ao fato de se encontrar ilegível a autenticação mecânica, do Banco, das guias relativas ao recolhimento do depósito recursal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 241/2005-107-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação do inciso, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007, agravo de instrumento autenticação mecânica ilegível depósito recursal.

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