TST - E-RR - 375/2005-351-11-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÚMULA Nº 126 DO TST - MÁ-APLICAÇÃO - EXAME QUE ESCAPA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 894, ITEM II, DA CLT. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. A aludida alteração legislativa restringiu o cabimento do recurso de embargos, excluindo as hipóteses em que havia demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tendo por finalidade primordial prestigiar a função uniformizadora desta Subseção, evitando o duplo exame de violações apontadas no recurso de revista e renovadas, posteriormente, nos embargos. Dessa forma, somente quando a jurisprudência das Turmas deste Tribunal oscilar na interpretação de determinada disposição legal ou constitucional é que se abrirá a oportunidade de submeter a controvérsia ao crivo desta Subseção Especializada, responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. No entanto, para que se estabeleça o pretendido dissenso pretoriano, é imperioso que, na decisão embargada, tenha sido adotada tese jurídica na interpretação de um determinado preceito legal ou constitucional, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, o que não ocorre no caso dos autos. Isso porque as alegações do ora embargante dirigem-se contra o conhecimento do recurso de revista, no sentido de que a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, como óbice ao conhecimento, não prospera, eis que a discussão dos autos ampara-se em matéria de direito. A aferição da natureza fática da matéria no acórdão regional depende do exame do conteúdo dessa decisão por esta Subseção, fato que demonstra a inexistência de tese jurídica no acórdão embargado, mostrando-se inviável o confronto com a Súmula nº 126 do TST ou com os arestos paradigmas cotejados nas razões dos embargos. Inviável, assim, o enquadramento dos embargos no comando do item II da alínea b do art. 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 375/2005-351-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007, má-aplicação, exame que escapa do pressuposto de admissibilidade do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›