TST - E-AG-AIRR - 807413/2001


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT DESFUNDAMENTADO - CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. O insurgimento dos embargantes não ultrapassa o limite de mera alegação acerca da aplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese dos autos, o que torna o recurso desfundamentado, pois não desconstituída a decisão embargada que concluiu pelo não- cabimento do agravo regimental interposto contra decisão da Turma proferida por orgão colegiado. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 807413/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da alteração da redação do, 894 da clt desfundamentado, cabimento agravo regimental interposto contra decisão colegiada.

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