TST - E-ED-RR - 911/2005-026-07-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 PROFESSOR JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO PROPORCIONAL. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco. Quanto ao mérito, demonstrada a divergência jurisprudencial, cumpre observar que o profissional de ensino, que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não trabalha intercaladamente, tem direito à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal (precedente da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 911/2005-026-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, de acordo com a.

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