TST - E-ED-RR - 2879/2000-040-02-00


17/out/2008

REDUÇÃO SALARIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Corte Regional decidiu exclusivamente amparada na prova dos autos, portanto, para serem verificadas as alegações constantes nas razões de recurso de revista, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Registre-se que da decisão regional em momento algum se extrai a discussão acerca da previsão contratual alegada nas razões de recurso de revista, no sentido de que o salário do autor era fixo. Sendo assim, somente a revisão da prova dos autos permitiria a adoção de tese diversa daquela adotada na decisão regional, mostrando-se correta a decisão da Turma ao aplicar o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo, novamente, com ser verificada a violação dos termos do art. 458, § 2º, da CLT, pela faticidade que envolve a decisão recorrida. Incólume o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2879/2000-040-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos redução salarial previdência privada, alegação de má-aplicação da súmula nº 126 do tst, violação do art.

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