TST - ED-E-RR - 10698/2002-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O INTEMPESTIVIDADE FAC-SÍ MILE APRESENTAÇÃ O DO ORIGINAL QÜ INQÜÍ DIO - CONTAGEM. O original da petiçã o enviada via fac-sí mile deve ser aviado no qü inqüí dio subseqü ente, nos termos do art. 2º , caput e pará grafo ú nico, da Lei nº 9.800/99. Tratando-se de ato que independe de notificaçã o, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciê ncia de seu ô nus processual, nã o se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao marco inicial do prazo, podendo co incidir com sá bado, domingo ou feriado. Exegese da Sú mula nº 387, III, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 10698/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaraçã o intempestividade fac-sí mile apresentaçã o do, contagem, o original da petiçã.

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