TST - E-RR - 1189/2005-008-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU COM A SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 894, II, DA CLT INSERVÍVEL CITAÇÃO DE ARESTO PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO . De acordo como o art. 894, item II, da CLT, a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento dos embargos é aquela estabelecida entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou com precedente desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais. Mostra-se, assim, inservível para tal fim a citação de aresto paradigma que não teve indicada a sua origem, não cabendo a este Juízo investigar se o precedente atende ao disposto no aludido preceito legal. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência desta Subseção (E-RR-235/2002-050-02-00.7, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 30/6/2008 e E-RR-1422/2005-026-07-00.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Sessão de Julgamento realizada em 29/9/2008). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1189/2005-008-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, 894, ii, da clt inservível citação de aresto paradigma do, de acordo como o.

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