TST - ED-E-ED-RR - 729/2002-081-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O PRESCRIÇÃ O EMPREGADO RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊ NCIA IMEDIATA ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃ O TRABALHISTA APÓ S A VIGÊ NCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL R ECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A É GIDE DA LEI Nº 11.496/2007 PRETENSÃ O DE EXAME DAS VIOLAÇÕ ES APONTADAS IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃ O INEXISTÊ NCIA RECURSO PROTELATÓ RIO. Nã o se evidencia, no acó rdã o embargado, a omissã o denunciada pela parte, uma vez que, de acordo com a Lei nº 11.496/2007, nã o cabe recurso de embargos para a Subseçã o I Especializada em Dissí dios Individuais fundamentado em violaçã o de dispositivos legais e constitucionais, mas apenas quando demonstrada divergê ncia jurisprudencial, c o nforme amplamente fundamentado no acó rdã o embargado. Evidenciado o cará ter protelató rio destes embargos de declaraçã o, incide a multa do pará grafo ú nico do art. 538 do CPC. Embargos de declaraçã o desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 729/2002-081-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaraçã o prescriçã o empregado rural emenda constitucional, omissã o inexistê ncia recurso protelató rio, nã o se evidencia,.

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