TST - ED-E-ED-RR - 843/2002-005-09-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O - AUSÊ NCIA DE AUTENTICAÇÃ O DA GUIA DARF ELETRÔ NICA DESNECESSIDADE - IRREGULARIDADE AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA SÚ MULA Nº 126 DO TST . Embargos de declaraçã o acolhidos apenas para esclarecer q ue o exame da guia de custas para aferir a regularidade ou nã o do preparo do recurso nã o se confunde com o reexame de fatos e provas dos autos, nã o se cogitando de aplicaçã o do ó bice da Sú mula nº 126 do TST. Isso porque trata-se de aferiçã o da presenç a ou nã o dos pressupostos extrí nsecos do recurso, cujo exame é dever de ofí cio do juiz. Embargos de declaraçã o conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 843/2002-005-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaraçã o, ausê ncia de autenticaçã o da guia darf eletrô nica, irregularidade afastada.

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