TST - E-AIRR - 1153/2002-443-02-40


17/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO MON O CRÁTICA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO Não cabem Embargos contra decisão m o nocrática exarada nos termos dos a r tigos 896, §5º, da CLT e 557 do CPC. Não se aplica o princípio da fungib i lidade se a escolha da via recursal d e corre de erro grosseiro. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1153/2002-443-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos interpostos a decisão mon o crática princípio da fungibilidade, erro grosseiro não cabem.

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