TST - E-ED-A-RR - 894/2002-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO PARCIAL DE S VIO DE FUNÇÃO O Recurso de Revista não comportava conhecimento, por estar o acórdão r e gional conforme à jurisprudência de s ta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 275. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 894/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos interpostos anteriormente à vigência da lei nº 11.496/2007, prescrição parcial de s.

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