TST - E-ED-RR - 98/1996-011-08-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 COISA JULGADA EXECUÇÃO - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugn a ção. E m bargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 98/1996-011-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 coisa julgada, recurso que não se amolda ao permissivo do art, 894, ii, da clt 1.

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