TST - E-ED-RR - 285/2004-361-02-00


17/out/2008

EMBARGOS INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍ O DO CORRESPONDENTE COMO EXTRA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pag a mento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 285/2004-361-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos intervalo intrajornada concessão parcial, pagamento total do perí.

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