TST - E-ED-RR - 75278/2003-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - TELESP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE INFLAMÁVEIS - PRÉDIO VERTICAL 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do artigo 894, II, da CLT. 2. Afastam-se, de plano, as alegações de violação a dispositivos legais, por serem incabíveis. 3. O único aresto válido, nos termos do artigo 894, II, da CLT, é inespecífico, a teor da Súmula nº 296, I, desta Eg. Corte, porque trata da questão de fundo, atinente à caracterização da área de risco em caso de armazenamento de inflamáveis em prédio vertical, enquanto o acórdão embargado limitou-se à análise dos requisitos prévios ao exame do mérito do Recurso de Revista, aplicando a Súmula nº 126 do TST, diante do registro no acórdão regional de que a substância perigosa encontrava-se armazenada de maneira irregular, aspecto não abordado pelo paradigma invocado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 75278/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos acórdão publicado posteriormente à vigência da lei nº 11.496/2007, telesp adicional de periculosidade armazenamento irregular de inflamáveis, prédio vertical 1.

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