TST - E-ED-RR - 95239/2003-900-04-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMI S SIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 95239/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 nulidade neg, 894, ii, da clt 1, tendo o acórdão embargado.

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