TST - E-ED-RR - 657563/2000


17/out/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MULTA DO FGTS Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 pelo C. Tribunal Pleno, na sessão do dia 25 de outubro de 2006, esta Corte, harmonizando-se com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, passou a consagrar a tese de que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho. Uno o contrato, a multa do FGTS deve ser calculada sobre a totalidade dos depósitos efetuados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 657563/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, 249, § 2º, do.

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