TST - E-RR - 277/2002-055-03-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 INTERVALO INTR A JORNADA - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 896, da CLT, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da i m pugnação. 3. Ademais, não se cogita de contr a riedade à Súmula nº 422/TST, na med i da em que a alegação é voltada a eventual acerto da C. Turma ao conh e cer o Recurso de Revista do Autor, não se compatibilizando com a excl u siva finalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo E-RR - 277/2002-055-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 intervalo intr, recurso que não se amolda ao permissivo do art, 894, ii, da clt 1.

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