TST - E-RR - 280/2003-015-12-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS - EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa ao dispositivo constitucional indicado, já que impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o limite estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo tolerância superior a 10(dez) minutos em cada jornada. Precedentes da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 280/2003-015-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007, horas extras minutos residuais, eficácia de cláusula prevista em norma coletiva período posterior à.

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