TST - E-RR - 549/2004-012-03-00


17/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO MON O CR Á TICA Nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, não são cabíveis Embargos contra d e cisão monocrática exarada nos moldes do artigo 557 do CPC. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549/2004-012-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos interpostos a decisão.

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