TST - E-RR - 546952/1999


17/out/2008

EMBARGOS ACORDO DE COMPENSAÇÃO JORNADA DE 24x48 HORAS 1. Ainda que esta Corte tenha por válido o regime de trabalho estabelecido na Lei nº 5.811/72, não há como se conceder trânsito à insurgência, uma vez que o sistema de revezamento controvertido é distinto do previsto na lei e a matéria não está devidamente prequestionada, na forma exigida pela Súmula nº 297 do TST. 2. Tendo em vista que no regime de trabalho em turnos de 24X48 horas a duração semanal é sempre superior a 44 horas, não há como se reconhecer a validade do sistema de compensação ajustado, quando confrontado com a disciplina geral do art. 7º, XIII, da Constituição c/c art. 59, § 2º, da CLT, pelo que não merece reforma a decisão da C. Turma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546952/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos acordo de compensação jornada de 24x48 horas 1, ainda que esta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›