TST - E-RR - 595947/1999


17/out/2008

EMBARGOS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 177 DA C. SBDI-1 RETORNO DOS AUTOS À SBDI-1 POR FORÇA DE DEC I SÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FED E RAL Determinada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal a repetição de julgamento dos Embargos, e afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, impõe-se reconhecer que o apelo comportava conhecimento por violação ao art. 7º, I, da Constituição, ante o novo entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Embargos conhecidos e pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 595947/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea superação da orientação jurispru-dencial nº 177 da c, sbdi-1 retorno dos autos.

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