TST - E-RR - 655204/2000


17/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CO M PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO P A GAMENTO DECORRENTE DE PLANO DE DEMI S SÃO VOLUNTÁRIA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda em que o empr e gado pretende do empregador a devol u ção dos valores descontados a título de imposto de renda, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho d e corrente de adesão a programa de d e missão incentivada. Precedentes da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 655204/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos interpostos anteriormente à vigência da lei nº 11.496/2007, co m petência da justiça do trabalho p a gamento, retenção de imposto de.

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