TST - E-RR - 710773/2000


17/out/2008

EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORN A DA - RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA SÚMULA Nº 297 DO TST O acórdão embargado não emitiu tese sobre a possibilidade de se conferir eficácia retroativa a norma coletiva, limitando-se a analisar a questão sob o prisma da validade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos mediante negociação coletiva. A matéria deduzida nos Embargos carece, pois, do devido prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA DE 8 (OITO) HORAS INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR NORMA C O LETIVA - IMPOSSIBILIDADE Segundo a jurisprudência dominante desta Corte e em atenção ao disposto no art. 71 da CLT, apenas quando assegurado o período mínimo destinado ao descanso e à alimentação do empregado, desincumbe-se o empregador da obrigação legal. Isso porque a norma em questão é preceito de ordem pública, não se inserindo no rol dos direitos trabalhistas passíveis de negociação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 710773/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos turnos ininterruptos de revezamento elastecimento da jorn a da, retroatividade da norma coletiva.

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