TST - AIRR - 44/2007-010-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DECISÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE N.º 119 DA SDC DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SDC. Verificado que a decisão encontra-se em consonância com o Precedente Normativo n.º 119 da SDC do TST e Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDC desta Corte, não se mostra possível o processamento da Revista, conforme o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44/2007-010-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições assistenciais, decisão regional.

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