TST - AIRR - 1274/2004-001-03-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Nos termos dos artigos 897, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º da Lei nº 5.584/70, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias - contado em dobro, no presente caso - a partir da intimação da decisão agravada, sob pena de ser considerado intempestivo, quando não observado o referido prazo. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (Súmula nº 385 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2004-001-03-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento intempestivo, nos termos dos artigos.

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