TST - AIRR - 1812/2004-060-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Inexiste na decisão regional pronunciamento acerca da matéria recorrida; qual seja, o contrato nulo e o levantamento do FGTS, o que encontra óbice na Súmula nº 297 do TST, pela ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/2004-060-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, recolhimento do fgts.

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