TST - AIRR - 1819/2002-035-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, quando há, na petição inicial, verbas de natureza salarial e indenizatória, não existe impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas daquelas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1819/2002-035-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, parcelas de natureza indenizatória.

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