TST - AIRR - 2437/1996-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA, POR AUSÊNCIA DE IDE N TIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2437/1996-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração inválida, por ausência de ide n tificação de seu, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›