TST - AIRR - 519/2006-121-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da competência material da Justiça do Trabalho, quando se alega desvirtuamento na contratação por prazo determinado, já restou dirimida, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2006-121-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a questão da competência.

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