TST - AIRR - 123/1999-117-15-40


17/out/2008

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLIZAÇÃO NA VARA DO TRABALHO O artigo 896, § 1º, da CLT disciplina a qual órgão deve ser apresentado o recurso de revista, fixando, como destinatário, o Presidente do Tribunal recorrido. Dessa forma, considera-se intempestivo o apelo quando, por equívoco da parte, interposto em órgão diverso daquele que proferiu a decisão impugnada, mesmo que dentro do octídio legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/1999-117-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos execução, agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista.

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