TST - ED-AIRR - 308/2006-005-23-40


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 1º, IN FINE , DO CPC. Verificando-se que o despacho embargado denegou seguimento ao Apelo, porque inautênticas as peças trasladadas no Agravo de Instrumento, uma vez que a Parte não atendeu a forma do comando legal inserto no art. 544, § 1º, in fine, do CPC, não há contradição a ser sanada. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 308/2006-005-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, decisão em agravo de instrumento, declaração de autenticidade das peças trasladadas.

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