TST - AIRR - 1260/2007-022-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista. Conforme o despacho prolatado, o rito processual tem sido corretamente observado e ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de se manifestar nos autos, sendo que em momento algum tais direitos lhe foram negados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação constitucional nas razões do Recurso de Revista. JUSTA CAUSA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de indicação de dispositivo constitucional e/ou conflito com Súmula de jurisprudência do TST violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/2007-022-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa.

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