TST - ED-AIRR - 1280/2004-062-15-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Não se conhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o tran s curso do prazo legal bem como quando se evidencia a ausência de interesse recursal, ante a inexistência de sucumbência da embargante. Embargos de d e claração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1280/2004-062-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, intempestividade.

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